PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alessandra Ferreira Will de Oliveira A progressão por tempo de serviço, usualmente denominada “triênio”, é devida aos servidores municipais de Araucária, por força do art. 22 da Lei nº 1.704/2006.  Tal progressão será concedida a cada três anos de efetivo exercício e seu pagamento dar-se-á na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dos vencimentos do servidor, sendo devida no mês subseqüente ao cumprimento do estágio probatório. A ausência de pagamento da referida progressão no prazo respectivo autoriza o servidor a pleitear judicialmente

O QUE É A LICENÇA ESPECIAL? Beatriz Bianco Machado Peters A licença especial, é um direito do servidor público estadual, que garante, a cada cinco anos de efetivo exercício e ininterruptos, que se afaste das suas atividades pelo período de três meses, sem nenhum prejuízo aos direitos e vantagens inerente ao seu cargo público. Este direito está previsto no art. 247, parágrafo único, do Estatuto do Servidor Público do Estado do Paraná (Lei nº 6.174/70), o qual tem a seguinte redação: Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período

A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE (companheiro já falecido) TEM DIREITO À HERANÇA DOS SOGROS? Beatriz Bianco Machado Peters De 02 de setembro de 2021 Vamos analisar o seguinte caso hipotético, o filho faleceu antes dos pais e a dúvida que paira é em relação à futura herança dos pais, pois seu filho (pré-morto) deixou companheira e um único filho. A resposta é direta, a companheira sobrevivente não tem direito à futura herança dos sogros. Pois bem. Aqui temos duas situações diversas, que serão a seguir esclarecidas. A primeira trata-se do direito à